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Um dos graves problemas do trâmite das medidas provisórias é a possibilidade…
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Boletim Leis e Números nº 01 - Legislação e Jurisprudência
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ADPF 46 - O monopólio dos Correios - Primeiro Capítulo
Na última quarta-feira, 05/08/2009, o Supremo Tribunal Federal julgou…