Considerações sobre a PEC 02/2015 e a mais nova derrota do governo
Publicado originalmente no @BrunoCarazza em 26/03/2019
A PEC foi proposta em 10/02/2015, capitaneada pelo dep Hélio Leite (DEM-PA).
O objetivo era tornar obrigatória a execução financeira das emendas coletivas propostas até o limite de 1% da receita corrente líquida.
Emendas coletivas são aquelas propostas pelas bancadas estaduais e pelas comissões permanentes, tanto da Câmara quanto do Senado.
Com base nos valores de 2018, isso representaria R$ 8,05 bilhões no ano.
A PEC foi aprovada na CCJ em 08/07/2015.
Na sequência, o dep Mendonça Filho (DEM-PE) solicitou a criação de comissão especial para analisá-la. Foi de pronto atendido por Eduardo Cunha, então presidente da Câmara.
O dep Carlos Gaguim (MDB-TO) foi designado relator.
O dep. Gaguim apresenta um substitutivo muito mais ambicioso e abrangente do que o texto original.
Seu objetivo é dar maior realismo ao orçamento.
Atenção para o seguinte dispositivo: “Considera-se obrigatória, ressalvado impedimento técnico e observadas as limitações fiscais, a execução de programações que integrem políticas públicas e metas prioritárias, observado o PPA e a LDO”.
E continua: ” O dever de execução das programações abrangidas pelo parágrafo anterior tem como propósito garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, devendo a administração adotar os meios e medidas necessários à implementação do programa de trabalho.”
O substitutivo do dep. Gaguim foi aprovado em 26/11/2015 e depois dormitou numa gaveta qq da presidência da Câmara por mais de 3 anos, sem movimentação.
Em 25/02/2019, o dep. Hélio Leite apresentou requerimento para incluir a votação da PEC na ordem do dia.
Hoje, às 12h, estava agendada uma reunião de líderes.
A PEC não estava prevista na Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje à tarde.
Mas entrou na ordem do dia da sessão extraordinária, marcada para as 20h.
O dep. Marcel Van Hattem (NOVO/RS), solicitou a retirada de pauta da PEC. Foi derrotado.
A PEC foi levada a votação em primeiro turno, SENDO APROVADA POR 448 A 3.
Vários partidos da base do governo e de centro direita apresentaram um destaque para suprimir aquele dispositivo que expandia o conceito de despesa obrigatória que eu citei no item 10 acima, e conseguiram por ampla maioria (389 a 5). Reduziram, assim, o impacto da PEC.
Imediatamente após a votação em primeiro turno, os deputados aprovaram requerimento dos líderes para dispensar o intervalo de 10 dias entre um turno e outro (manobra prevista no regimento).
Na sequência, aprovou-se a PEC em segundo turno, POR 453 A 6.
A matéria agora vai ao Senado, onde o governo ainda não foi testado.
MINHA OPINIÃO:
É mais uma derrota do governo no braço de guerra com o Congresso.
É mais uma vitória de Rodrigo Maia, que mostra que tem o colégio de líderes nas suas mãos neste momento.
O impacto da medida não é desprezível (R$ 8 bilhões ao ano).
Não se esqueçam, no entanto, que Paulo Guedes recentemente ofereceu ao Congresso o protagonismo sobre o orçamento como moeda de troca pela reforma da previdência.
Sendo assim, toda essa manobra parece ter sido mais uma demonstração de força de Maia e do Congresso contra Bolsonaro do que propriamente contra a equipe econômica e a reforma da previdência. Mas essa é só a minha opinião formada no calor da hora.
Adendo: Faz sentido tb a visão contrária, de q a ampla maioria reflete uma concessão do governo para pacificar o Congresso. A ampla maioria, inclusive no PSL, seria um indicativo disso.
Nesse caso, Bolsonaro teria finalmente capitulado e passado a jogar o jogo da velha política, em q para ganhar o Congresso, abre-se o cofre da viúva?
