Uma das grandes novidades em termos legislativos da semana foi a edição, pelo Presidente Lula, do Decreto nº 6.932, de 11/08/2009. A publicação ocorreu no Diário Oficial de ontem e a íntegra da norma encontra-se aqui.

A proposta do Decreto é simplificar o atendimento ao público no Governo Federal, reduzindo o custo burocrático que é imposto aos milhões de cidadãos que lidam com o Estado brasileiro.

As principais novidades do Decreto são as seguintes:
1) O ônus por buscar informações de outros órgãos e entidades da Administração Pública Federal caberá ao próprio órgão solicitante. Isso demandará uma maior interligação dos sistemas de informação da administração, a fim de que o cidadão deixe de sofrer com o jogo de empurra entre diversos guichês de órgãos diferentes.

2) Os serviços de protocolo não poderão mais recusar a admissão de documentos, exceto quando o órgão por incompetente para tal.

3) A comunicação entre o órgão e o cidadão para complementar as informações ou prestar esclarecimentos poderá ser feita por qualquer modo, inclusive por ligação telefônica e correio eletrônico. Estimula-se, assim, a informalidade.

4) Regra geral, fica extinta a exigência de reconhecimento de firma perante a administração pública federal.

5) Os serviços de atendimento ao público deverão elaborar e divulgar uma “Carta de Serviços ao Cidadão”, com informações como a descrição dos serviços oferecidos, os documentos exigidos, o prazo máximo admitido para o atendimento, as etapas para o processamento do serviço, etc.

Essas medidas podem ser encaradas como uma iniciativa do Governo Federal para desburocratizar o atendimento ao cidadão e a prestação de serviços.

Do ponto de vista econômico, o peso da burocracia representa um significativo custo para o ambiente de negócios, pois consome tempo e recursos que poderiam ser melhor empregados no desenvolvimento de mercados. É uma das dimensões dos chamados custos de transação.

Nesse quesito, não é de se admirar que o Brasil, o país dos despachantes, ainda tem muito a avançar. De acordo com o levantamento Doing Business 2009 (disponível aqui), iniciar um negócio no Brasil consome em média 152 dias, numa via crúcis que envolve 18 procedimentos. No ranking, ocupamos a 127ª posição mundial nesse quesito.

O peso da burocracia também se reflete na obtenção de um alvará para construção (em média 411 dias, 108ª posição no ranking), no registro de propriedades (42 dias, 111ª posição) ou em encerrar um negócio (4 anos, 127ª posição).

Como podemos ver, a burocracia afeta diretamente o ambiente negocial no Brasil, representando um custo extra que é suportado por toda a sociedade.

A iniciativa do Decreto nº 6.932, publicado ontem, representa um pequeno passo na direção de um Estado mais eficiente e amigável com os cidadãos. Resta saber se ele será cumprido por todos os órgãos e se constitui o início de um pacote de mudanças de combate à burocracia ou apenas uma medida isolada.