Considerações sobre a PEC 02/2015 e a mais nova derrota do governo

Publicado originalmente no @BrunoCarazza em 26/03/2019

 

A PEC foi proposta em 10/02/2015, capitaneada pelo dep Hélio Leite (DEM-PA).

O objetivo era tornar obrigatória a execução financeira das emendas coletivas propostas até o limite de 1% da receita corrente líquida.

Emendas coletivas são aquelas propostas pelas bancadas estaduais e pelas comissões permanentes, tanto da Câmara quanto do Senado.

Com base nos valores de 2018, isso representaria R$ 8,05 bilhões no ano.

A PEC foi aprovada na CCJ em 08/07/2015.

Na sequência, o dep Mendonça Filho (DEM-PE) solicitou a criação de comissão especial para analisá-la. Foi de pronto atendido por Eduardo Cunha, então presidente da Câmara.

O dep Carlos Gaguim (MDB-TO) foi designado relator.

O dep. Gaguim apresenta um substitutivo muito mais ambicioso e abrangente do que o texto original.

Seu objetivo é dar maior realismo ao orçamento.

Atenção para o seguinte dispositivo: “Considera-se obrigatória, ressalvado impedimento técnico e observadas as limitações fiscais, a execução de programações que integrem políticas públicas e metas prioritárias, observado o PPA e a LDO”.

E continua: ” O dever de execução das programações abrangidas pelo parágrafo anterior tem como propósito garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade, devendo a administração adotar os meios e medidas necessários à implementação do programa de trabalho.”

O substitutivo do dep. Gaguim foi aprovado em 26/11/2015 e depois dormitou numa gaveta qq da presidência da Câmara por mais de 3 anos, sem movimentação.

Em 25/02/2019, o dep. Hélio Leite apresentou requerimento para incluir a votação da PEC na ordem do dia.

Hoje, às 12h, estava agendada uma reunião de líderes.

A PEC não estava prevista na Ordem do Dia da sessão ordinária de hoje à tarde.

Mas entrou na ordem do dia da sessão extraordinária, marcada para as 20h.

O dep. Marcel Van Hattem (NOVO/RS), solicitou a retirada de pauta da PEC. Foi derrotado.

A PEC foi levada a votação em primeiro turno, SENDO APROVADA POR 448 A 3.

Vários partidos da base do governo e de centro direita apresentaram um destaque para suprimir aquele dispositivo que expandia o conceito de despesa obrigatória que eu citei no item 10 acima, e conseguiram por ampla maioria (389 a 5). Reduziram, assim, o impacto da PEC.

Imediatamente após a votação em primeiro turno, os deputados aprovaram requerimento dos líderes para dispensar o intervalo de 10 dias entre um turno e outro (manobra prevista no regimento).

Na sequência, aprovou-se a PEC em segundo turno, POR 453 A 6.

A matéria agora vai ao Senado, onde o governo ainda não foi testado.

MINHA OPINIÃO:

É mais uma derrota do governo no braço de guerra com o Congresso.

É mais uma vitória de Rodrigo Maia, que mostra que tem o colégio de líderes nas suas mãos neste momento.

O impacto da medida não é desprezível (R$ 8 bilhões ao ano).

Não se esqueçam, no entanto, que Paulo Guedes recentemente ofereceu ao Congresso o protagonismo sobre o orçamento como moeda de troca pela reforma da previdência.

Sendo assim, toda essa manobra parece ter sido mais uma demonstração de força de Maia e do Congresso contra Bolsonaro do que propriamente contra a equipe econômica e a reforma da previdência. Mas essa é só a minha opinião formada no calor da hora.

Adendo: Faz sentido tb a visão contrária, de q a ampla maioria reflete uma concessão do governo para pacificar o Congresso. A ampla maioria, inclusive no PSL, seria um indicativo disso.

Nesse caso, Bolsonaro teria finalmente capitulado e passado a jogar o jogo da velha política, em q para ganhar o Congresso, abre-se o cofre da viúva?