Aprovação do Cadastro Positivo levou 3 décadas
Por Bruno Carazza.
Publicado originalmente no jornal Valor Econômico em 15/04/2019
Quando Antonio Palocci era ministro da Fazenda, suas apresentações continham um slide que apelidamos de “a casa da política econômica”. No alicerce estava a estabilização inflacionária, obtida com o Plano Real. Na sequência vinham os três pilares que a colocavam de pé: superávit fiscal, câmbio flutuante e metas de inflação – o tripé erigido por Pedro Malan e Armínio Fraga. Na visão de Palocci, sua missão conservar o que seus antecessores haviam construído e implantar uma agenda microeconômica para dar acabamento e funcionalidade à obra.
Ao longo desses 16 anos, os pilares da casa quase ruíram por falta de manutenção. Com a paralização das reformas, o imóvel permaneceu como a maioria das residências brasileiras: sem reboco, com piso de cimento e o telhado cheio de goteiras.
Na semana passada, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Complementar nº 166, que torna automática a inclusão de informações de adimplemento nos cadastros de crédito. Apelidada de “lei do cadastro positivo”, esse projeto estava na pauta da agenda microeconômica de Palocci. A saga até a sua aprovação é um retrato do pouco comprometimento dado às medidas que poderiam impulsionar a produtividade e o crescimento econômico no Brasil.
Os cadastros de crédito (como Serasa, SPC e afins) existem no Brasil desde a década de 1950. Seu objetivo inicial era proteger os comerciantes dos maus pagadores. Para coibir problemas decorrentes da inclusão indevida nessas “listas negras”, o Código de Defesa do Consumidor incluiu um dispositivo para regular o acesso e a correção das informações incluídas nos bancos de dados creditícios.
Acontece que, ao se basearem apenas nas informações negativas, esses cadastros não ofereciam uma visão completa do comportamento creditício dos consumidores – afinal, a regra é adimplência, e não a inadimplência. Tendo essa visão em mente, um grupo de técnicos de diversos órgãos (Secretaria de Política Econômica, Secretaria de Direito Econômico, Banco Central e Casa Civil) passou a discutir uma regulação para aproximar o Brasil das melhores práticas internacionais. Isso foi em 2003.
Como pode ser visto na linha de tempo abaixo, percorreu-se um longo caminho até a sanção presidencial ocorrida na semana passada. A maturação do projeto no âmbito do governo foi demorada, envolvendo discussões com órgãos afins (como o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e Procons) e a realização de audiências públicas. Em seguida, a proposta tramitou lentamente no Congresso, o que forçou o governo a buscar um atalho com a edição de uma medida provisória, que efetivamente implantou o cadastro positivo no Brasil.
Acontece que a solução encontrada à época – de apenas conceder ao consumidor o direito de autorizar o envio das suas informações positivas aos bancos de dados de proteção ao crédito – não surtiu o efeito desejado. Por falta de conhecimento, desconfiança ou comodismo, poucos aderiram à novidade. Para sanar esse problema, um novo projeto foi proposto em 2017, invertendo a lógica: a partir de agora, a adesão ao cadastro positivo é automática; aqueles que desejarem ficar de fora é que devem manifestar a exclusão de suas informações dos bancos de dados.
Os quase 30 anos percorridos entre a regulação dos bancos de dados com informações negativas e o cadastro positivo automático revelam como é difícil conduzir uma agenda de reformas microeconômicas.
No caminho, diversas forças se mobilizam contra o avanço de proposições destinadas a impulsionar a produtividade na economia brasileira. Preconceitos e dogmas frequentemente jogam contra. No caso do cadastro positivo, movimentos de defesa do consumidor desconfiam que a medida foi criada para beneficiar os bancos, recusando-se a reconhecer seu potencial de estimular a concorrência das instituições financeiras pelos melhores clientes. Há ainda o lobby contrário de grupos que podem ter suas rendas afetadas pela nova legislação. Associações de “donos” de cartórios viram no cadastro positivo uma ameaça para o sistema de protesto de títulos e dificultaram a aprovação da nova lei no Congresso.
Por fim, no Brasil padecemos de uma espécie de “síndrome da bala de prata”. Acreditamos que a aprovação de uma determinada lei terá o poder mágico de mudar a realidade instantaneamente. A sensação de missão cumprida não pode levar ao imobilismo. Precisamos reconhecer que o cadastro positivo não levará à queda da taxa de juros se não vier acompanhado de outras medidas para estimular a concorrência e tornar a regulação bancária mais eficiente.
A casa da política econômica nunca pode se dar por encerrada. É pau, é pedra, mas não é o fim do caminho. A agenda microeconômica em prol do aumento da produtividade deve estar em permanente construção.
Oi, Bruno. Adoro ler a sua coluna e gosto bastante das suas análises.
Nesse caso específico, discordei um pouco das hipóteses que sustentaram o seu argumento.
Fico na dúvida se a morosidade com que a legislação foi aprovada não tenha tido mais a ver com a forte mobilização dos cartórios (ponto que você trouxe) aliada à mobilização das entidades preocupadas com a privacidade e a proteção dos dados pessoais, e não necessariamente por uma desconfiança “rasa” das intenções dos bancos.
Talvez a preocupação com o direito à privacidade seja legítima da parte dessas últimas entidades.
Quanto à solução intermediária – conceder ao consumidor o direito de autorizar o uso de seu dado (opt-in) – esta não foi devidamente publicizada. Faltou enforcement para que as instituições de fato tornassem pública essa opção. Ou seja, faltou esforço de partes privadas, também – talvez devesse ter havido algum tipo de previsão para que as entidades financeiras tivessem trabalhado de forma mais ativa nesse processo, por meio de campanhas, etc. De repente a FEBRABAN achou mais interessante segurar o investimento em publicidade/campanhas para alocar esse recurso para algo que poderia garantir um retorno maior – nova legislação.
Em resumo, parece-me que a solução intermediária teria sido a melhor, mas pelo fato da etapa de implementação não ter sido bem desenhada, ficamos com a inclusão automática no cadastro (solução “sub-ótima” se considerarmos a variável “privacidade”, mas com efeitos concretos econômicos positivos, equivalentes ao do modelo de opt-in bem implementado, talvez).
Pode ser, Anna… Concordo com as preocupações quanto ao risco de dano à privacidade, embora eu pense que desde a versão inicial (do modelo “opt-in”) tenha havido um cuidado muito grande quanto a isso, inclusive com o acolhimento de sugestões do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor quanto de sugestões em consulta pública realizadas à época. E também compartilho da sua visão de que faltou empenho, tanto do governo quanto dos agentes do mercado, para estimular a adesão ao sistema. O grande desafio que temos pela frente é monitorar se haverá ameaças ao direito à privacidade e se o cadastro positivo será positivo para estimular a concorrência bancária. Obrigado pelo comentário! Um abraço!