Decreto nº 8.203, de 7.3.2014– Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
Permite que a Conta de Desenvolvimento Energético – alimentada por recursos provenientes das “quotas anuais pagas por todos os agentes que comercializem energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão ou de distribuição, dos pagamentos anuais realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, permissionárias e autorizadas, e dos créditos da União” – seja utilizada para compensar as distribuidoras de energia elétrica pela elevação dos custos da energia provenientes da utilização da energia termelétrica nos últimos anos.
Supremo Tribunal Federal:
14/03/2014 – Plenário do STF julgará ação que pede que a tabela do imposto de renda seja reajustado pela inflação.
O Min. Luís Roberto Barroso não analisou o pedido de liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.096, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, que pede o reajuste anual da tabela do imposto de renda de pessoas físicas pela inflação oficial brasileira. Segundo cálculos da OAB, a tabela encontra-se defasada em 61,24% desde 1996. O Min. Barroso levou em conta os potenciais efeitos que a concessão da liminar teriam sobre o orçamento anual e remeteu a matéria para ser votada diretamente pelo Plenário do STF.
14/03/2014 – Contraditório e ampla defesa nas medidas antidumping
O Min. Ricardo Lewandowski suspendeu uma resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex) que impunha medida antidumping sobre a importação de resinas de polipropileno produzidas nos Estados Unidos. A medida antidumping foi solicitada por uma produtora nacional, a Braskem S/A. No entanto, a Associação Brasileira da Indústria de Plástico (Abiplast), que reúne as empresas que utilizam essas resinas como insumo produtivo, argumentou que a sobretaxa ao produto estrangeiro foi tomada sem ouvir os representantes do setor comprador. A matéria ainda será analisada pelo Plenário do STF.
12/03/2014 – Plenário do STF conclui julgamento sobre direito a indenização da Varig por prejuízos com congelamento de preços
Mais um capítulo sobre os efeitos nocivos da intervenção estatal na economia brasileira foi escrito nesta semana. O Plenário do STF concluiu julgamento em que a falida empresa aérea Varig pedia indenização por prejuízos bilionários decorrentes dos congelamentos de preços impostos pelos diversos planos econômicos estabelecidos entre 1985 e 1992. A próxima etapa é a aferição do preço da fatura para os cofres públicos: entre 3 e 6 bilhões para a coletividade.
12/03/2014 – Segunda Seção do STJ entende que aplicação em PGBL é impenhorável
O último Informativo do STJ divulgou decisão da Segunda Seção que declarou ser impenhorável a aplicação em fundos de previdência complementar do tipo Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL). Os Ministros concluíram que embora possam ser resgatados a qualquer tempo pelo titular do plano, os investimento em PGBL têm natureza de complementação de aposentadoria e, por isso, não podem ser penhorados em caso de inadimplência no pagamento de dívidas. Trata-se de mais uma decisão judicial que reflete a necessidade de se repensar o instituto da impenhorabilidade, a fim de equilibrar a garantia de um mínimo de subsistência, de um lado, e a proteção ao direito dos credores e o combate ao calote, de outro.
12/03/2014 – Permissão de Serviços Públicos: Se não houve licitação, não há garantia de manutenção de equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
A Primeira Turma do STJ reafirmou entendimento de que se não há direito a equilíbrio econômico-financeiro de contrato se não houve licitação para a concessão ou permissão de serviço público.
14/03/2014 – Congresso se reúne na próxima terça (18/03) para votar vetos presidenciais, entre eles o PL sobre a criação de municípios
Um corajoso gesto da Presidente Dilma Rousseff no final do ano passado foi vetar o Projeto de Lei Complementar nº 416/2008 que regulamenta a criação de municípios no país. Na próxima terça-feira espera-se que o Congresso Nacional dê a palavra final sobre esse projeto que tem o potencial de criar milhares de cargos e gerar despesas bilionárias com a criação de novos órgãos públicos país afora.
14/03/2014 – Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para a próxima semana
Marco civil da internet, prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus, incentivos públicos para pesquisa científica, cotas para negros em concursos públicos são alguns dos projetos em pauta na Câmara dos Deputados.
12/03/2014 – Plenário da Câmara praticamente conclui a votação sobre o novo Código de Processo Civil
O Projeto de Código de Processo Civil – que substituirá o atual, que entrou em vigor em 1973 e foi remendado diversas vezes desde então – está prestes a entrar em fase final de elaboração. Concebido no Senado, o PL 8046/2010 teve a votação de seus principais pontos concluída nesta semana na Câmara e agora volta ao Senado para a decisão quanto às principais mudanças. As mudanças merecem uma análise mais profunda sobre seus reais impactos sobre a celeridade e a qualidade do serviço púbico prestado pelo Poder Judiciário e suas repercussões sobre a sociedade brasileira.
