Elaborado por Bruno Carazza dos Santos a partir de informações prestadas pelos órgãos de comunicação da Presidência da República, Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Mais uma medida emergencial para solucionar o problema de oferta de energia elétrica, desta vez prevendo que a contratação regulada de energia proveniente dos leilões de energia das geradoras já existentes deve prever início do fornecimento no próprio ano da licitação ou no ano subsequente (a legislação anterior previa o início no ano subsequente à licitação).
Decreto nº 8.213, de 21.3.2014– Altera o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.
Regula a MP nº 641/2014 mencionada acima.
Decreto nº 8.212, de 21.3.2014– Regulamenta o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins de que tratam os art. 1º e art. 2º da Lei nº 12.859, de 10 de setembro de 2013, e a utilização pelas pessoas jurídicas importadoras ou produtoras de álcool dos créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Regulamenta benefício tributário aos produtores e importadores de álcool.
Decreto nº 8.211, de 21.3.2014– Altera o Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, que regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Mais um exemplo do estilo brasileiro de conduzir as políticas públicas. O Decreto nº 7.217/2010 – que dispõe as diretrizes para a política nacional de saneamento básico – previa que a partir de 2014 o titular dos serviços de saneamento que não aprovasse plano de saneamento básico, assim como legislação que garantisse o controle social sobre a prestação do serviço, não poderia ter acesso a recursos orçamentários da União ou financiamentos destinados a serviços de saneamento básico. Com o novo decreto, esses prazos foram empurrados para 31/12/2015 (para o caso do plano de saneamento básico) e 31/12/2014 (para a legislação sobre o controle social).
Trata-se de um possível reforço para os municípios que não cumpriram as regras do jogo. Excelente prêmio para a inoperância de prefeitos e vereadores, ainda mais em ano eleitoral, não é mesmo?
Decreto de 21.3.2014– Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 33.650.585,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto de 21.3.2014– Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, de diversos órgãos dos Poderes Judiciário e Executivo, da Defensoria Pública da União, do Ministério Público da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1.473.754.023,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Supremo Tribunal Federal:
21/03/2014 – STF realizará audiência pública sobre possibilidade de contratação de serviços adicionais ao SUS.
O Min. Dias Toffoli convocou audiência pública, a ser realizada em 26/05/2014, para discutir com especialistas os fundamentos do Recurso Extraordinário nº 581.488, em que o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Sul defende que o paciente do SUS possa contratar, à parte, melhorias no seu padrão de acomodação e serviços médicos adicionais àqueles disponibilizados pelo serviço público.
17/03/2014 – STF realizou audiência pública sobre gestão dos Direitos Autorais pelo Ecad
Convocada pelo Min. Luiz Fux para auxiliar o entendimento do Plenário do STF sobre os aspectos técnicos envolvidos nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.062 e 5.065 – propostas, respectivamente, pela União Brasileira de Compositores (UBC) e pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) – a audiência pública contou com a participação de 24 expositores, entre parlamentares, representantes governamentais, compositores, cantores, acadêmicos e outros interessados diretos na gestão dos recursos de direitos autorais, atualmente a cargo do Ecad.
23/03/2014 – STJ discute número excessivo de habeas corpus
A assessoria de comunicação do STJ divulgou reportagem sobre o excessivo número de habeas corpus propostos no Brasil, trazendo à luz a jurisprudência recente, proposta de lei em discussão no Congresso e opiniões de juristas. Um aspecto interesse diz respeito à mudança de postura do STJ em definir critérios mais estritos para admitir e conceder os pedidos de habeas corpus, com o objetivo de restringir sua má utilização como um substituto mais rápido de outras formas de recursos previstas na legislação. Os advogados consultados na reportagem discordam, argumentando que se trata de uma restrição às garantias fundamentais para resolver um problema que seria de falta de magistrados.
Como os recursos (econômicos, e não os processuais) são escassos, acho bastante interessante essa virada na jurisprudência do STJ. A definição de critérios mais rígidos é uma sinalização para o comportamento das partes e uma forma de coibir o mau uso desse instrumento. E o STJ mostrou que isso pode ser feito sem mudança na lei, apenas por meio da interpretação dos pressupostos que já existem na Constituição Federal.
18/03/2014 – Seminário sobre Teoria da Decisão Judicial
O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados STJ, realizará seminário acadêmico sobre a Teoria da Decisão Judicial. O seminário será realizado entre 23 e 25 de abril e tem como objetivo “propiciar uma reflexão sobre a estrutura, a elaboração e o impacto das decisões judiciais e como os operadores do direito vêm tratando as questões que permeiam a construção das decisões judiciais no sistema brasileiro”.
18/03/2014 – Responsabilidade pela Veracidade no Sistema de Informações de Crédito do Banco do Brasil
O Banco Central do Brasil coleta dados fornecidos pelas instituições financeiras sobre o histórico de crédito de seus correntistas. Essas informações destinam-se, grosso modo, a duas finalidades: monitoramento das condições de crédito no mercado e consultas autorizadas do histórico dos correntistas para fins de concessão de crédito. Se essas informações estão incorretas, a quem cabe a retificação? Os estudiosos de Direito do Consumidor defendem, em sua maioria, que tanto faz, pois haveria uma solidariedade entre quem informa (os bancos) e quem gerencia o registro (o Banco Central). Mas essa solução traz muita insegurança e duplicação de custos ao sistema, pois o detentor do banco de dados teria que criar uma estrutura para verificar a veracidade de cada dado recebido.
Uma decisãorecente do STJ resolveu o problema e determinou que cabe à instituição financeira a responsabilidade pela informação, e não ao Banco Central do Brasil. Entendemos que a decisão foi acertada e incentiva o desenvolvimento dos bancos de dados de proteção ao crédito no país.
18/03/2014 – Congresso adia por prazo indeterminado a análise de vetos presidenciais, entre eles o PL sobre a criação de municípios:
No entanto, o veto presidencial ao Projeto de Lei que regula a criação de municípios despertou os interesses parlamentares em flexibilizar as regras constitucionais, conforme noticia a Assessoria de Comunicação da Câmara dos Deputados:
24/03/2014 – Pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para a próxima semana
Marco civil da internet, incentivos públicos para pesquisa científica, cotas para negros em concursos públicos e destinação da multa de 10% sobre o FGTS para o programa “Minha Casa, Minha Vida” são alguns dos projetos em pauta na Câmara dos Deputados.
19/03/2014 – Câmara dos Deputados aprova em primeiro turno a PEC que prorroga o prazo de vigência dos benefícios da Zona Franca de Manaus:
Um ramo relevante de pesquisa transdisciplinar entre a Economia e as Ciências Políticas, a Teoria da Escolha Pública (Public Choice Theory), argumenta que um dos problemas de benefícios fiscais é que eles são criados com um objetivo nobre, para resolverem um problema em prazo determinado; porém, como eles geram uma renda significativa para grupos específicos, é extremamente difícil extingui-los, mesmo que não façam mais sentido do ponto de vista econômico – seja porque já resolveram o problema, ou porque não se mostraram efetivos nesse sentido. A prorrogação dos benefícios da Zona Franca de Manaus, em debate na Câmara dos Deputados, pode ser um exemplo prático dessa proposição da Teoria da Escolha Pública.
O problema é que a Zona Franca de Manaus gera um problema federativo, e por isso sua prorrogação traz a reboque a necessidade de extensão da vigência da Lei de Informática, que concede isenção tributária para as empresas não migrarem para Manaus. É o samba do crioulo doido do federalismo fiscal brasileiro.
