Agenda pública de encontros com lobistas só virá depois das eleições
Por Bruno Carazza. Publicado originalmente no jornal Valor Econômico em 13/12/2021.
Na primeira metade do século XIX, por razões humanitárias e também econômicas, a Inglaterra, então senhora do mundo, passou a exercer grande pressão política para que os nascentes Estados americanos coibissem o tráfico negreiro. Para atendê-la, em 1831 e 1850 o Império brasileiro editou leis proibindo primeiro a entrada e depois o comércio ultramarino de escravos africanos.
Sem fiscalização, contudo, as normas não surtiram resultado. Essa seria a origem da expressão “para inglês ver”, que designa iniciativas governamentais lançadas para mostrar serviço, mas que na verdade não terão efetividade alguma.
No dia em que se comemorou o Dia Internacional contra a Corrupção (09/12), o presidente Jair Bolsonaro publicou o Decreto nº 10.889/2021, que institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo Federal, batizado de e-Agendas. A iniciativa é boa, pois constitui mais um passo num esforço que remonta ao governo Fernando Henrique – aprimorado depois por Lula, Dilma e Temer – de tornar públicas as agendas de ministros, secretários e outras autoridades.
Atualmente se um cidadão deseja saber, por exemplo, se algum representante de uma empresa privada está se reunindo com membros do governo, essa informação, mesmo se for pública, está escondida em meio a milhares de páginas das agendas oficiais nos sites dos vários ministérios na internet. A ideia de consolidar tudo num único canal, que permitirá a realização de buscas por nome, data e assunto da reunião, portanto, poderá se constituir numa arma poderosa para a imprensa, acadêmicos e organizações da sociedade civil exercerem o controle social sobre as relações entre agentes públicos e privados no Brasil.
A criação de um sistema consolidado de compromissos públicos no Poder Executivo Federal é promessa antiga do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Wagner Rosário, e demorou praticamente três anos para ser regulamentada. Tanto tempo de concepção, porém, não foi suficiente nem para ser um bom conjunto de regras, nem para entregar o tal e-Agendas.
O decreto recém exarado tem lacunas. Ele é apenas facultativo para estatais (grande foco de corrupção, como atestam escândalos antigos e atuais) e não obriga a publicação dos encontros de dirigentes de nível médio – que são geralmente os responsáveis pela elaboração de pareceres, normas e editais capazes de favorecer empresas em milhões de reais.
Outro problema da nova regulamentação é a abertura de uma brecha jurídica que certamente será explorada por autoridades e lobistas para acobertar da sociedade os acordos tramados entre quatro paredes. Segundo o Decreto nº 10.889, todas as reuniões e compromissos de um agente público deverão ser publicados no e-Agendas, discriminando dia, hora, local, lista dos presentes e assunto.
Mas se no evento houver a defesa de interesses por parte de um agente privado, os órgãos devem acrescentar ao sistema a identificação do “representante” (o Decreto não teve coragem de usar os termos “lobby” ou “lobista”), a identificação de quem o contratou e o objetivo do encontro (como a mudança de uma lei ou ato administrativo, um processo licitatório específico ou a destinação de verbas orçamentárias, por exemplo).
Essa distinção no grau de detalhamento no sistema de agendas públicas gera um incentivo para que os agentes públicos, para diminuírem a transparência, classifiquem todos os seus encontros com representantes de grupos de interesses como um mero “compromisso”, e não uma “audiência” (que segundo o decreto é uma reunião em que há defesa de interesse privado). Se assim for, continuaremos sem saber quem são os lobistas que circulam pelos gabinetes, quem os remunera e o que pretendem obter junto às autoridades. Melhor seria exigir o detalhamento de todos.
A crítica a esses detalhes das novas regras não é mero preciosismo ou má vontade para com o projeto. O governo deu mostras recentes de concessões de benefícios bilionários para agentes privados, após processos tramitados internamente com muita opacidade.
Com a bênção de Bolsonaro, 17 setores econômicos arrancaram do Congresso a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos. Sem estudos demonstrando com segurança seus reais efeitos sobre o emprego, o agrado custará entre R$ 9 e 10 bilhões para o contribuinte brasileiro. A medida teria sido incluída na negociação da PEC dos Precatórios, com as associações das empresas beneficiadas se comprometendo a convencer “seus” parlamentares a votar em apoio ao governo.
Na segunda passada (06/12), uma medida provisória editada pelo Presidente da República atendeu a um pleito antigo dos donos de instituições privadas de ensino superior. Ao retirar a exigência de que os agraciados com as bolsas do Programa Universidade para Todos (Prouni) tivessem necessariamente que ter cursado o ensino médio em escolas públicas, o governo aumentou significativamente o número de jovens elegíveis a se matricularem em faculdades particulares e terem 50% de suas mensalidades custeadas pelos pagadores de impostos. Os grupos empresariais do setor de educação receberam um super presente de Natal antecipado.
Nada garante que se o sistema de agendas públicas já estivesse em vigor as medidas acima, e tantas outras, não teriam sido implementadas – mas a sua existência poderia ter facilitado a identificação dos movimentos lobistas com antecedência, evitando que a imprensa e cidadãos preocupados com a boa destinação dos recursos públicos fossem pegos de surpresa, às vésperas da implantação dos benefícios privados à custa de toda a coletividade.
A maior surpresa, contundo, ficou reservada para o final do novo decreto. No seu último artigo, determinou-se que o sistema E-agendas entrará em vigor somente em 09/10/2022. Ou seja, até as eleições do ano que vem teremos dificuldade de saber quem se encontra com quem e no governo Bolsonaro.
Um governo que promete uma medida por três anos e, quando publica o decreto, anuncia que só vai entregá-la depois das eleições, não pode ser levado a sério.
